Este documento institui as seguintes limitações de responsabilidade e exclusão de garantias, que constituem um elemento fundamental do modelo de negócio do GRUPO GERENCIAR:
I. A GERENCIAR não efetua controle prévio, monitoramento ou edição de conteúdo de qualquer documento ou mensagem;
II. As responsabilidades legais acerca dos termos e dados contidos nos documentos enviados à GERENCIAR vinculará somente as partes signatárias neles contidas. Isto é, a GERENCIAR não se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações assumidas por seus USUÁRIOS na criação de documentos.
III. Todos os dados, arquivos digitais, direitos autorais ou quaisquer outros direitos resultantes e transacionados por meio do SITE são de titularidade exclusiva das partes signatárias/usuárias, não se responsabilizando a GERENCIAR pela capacidade legal de contratação dos USUÁRIOS, ou pela veracidade do conteúdo dos documentos ou dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros;
IV. A GERENCIAR não será responsável pelo efetivo cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pelos USUÁRIOS;
V. O USUÁRIO declara que assume todos os riscos e responsabilidades provenientes de sua utilização do SITE, especialmente no que tange questões pertinentes ao valor probatório de documentos ou mensagens nele anexadas, de acordo com a jurisdição que os regem, bem como em relação a pessoas ou objetos.
VI. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que a GERENCIAR NÃO é responsável por assegurar a idoneidade, qualidade, segurança, legalidade, veracidade dos documentos ou de qualquer outro conteúdo submetido ao sistema pelo USUÁRIO, bem como seu valor probatório; o USUÁRIO concorda, ainda, que a GERENCIAR não garante a exequibilidade dos respectivos documentos, declarando-se ciente do rol de pressupostos jurídicos para este fim, dispostos no Art. 784 do Código de Processo Civil e demais legislações aplicáveis.
VII. Em hipótese de o USUÁRIO desejar atribuir validade probatória ou exequibilidade a qualquer documento que pretenda assinar digital ou eletronicamente no âmbito do SISTEMA GERENCIAR, deverá obter a devida orientação jurídica profissional habilitado para este fim.
VIII. O USUÁRIO reconhece e concorda que a GERENCIAR poderá tomar quaisquer medidas que considerar necessárias ou indicáveis para cumprir obrigações, requerimentos, intimações ou solicitações oficiais (seja de natureza administrativa ou judicial), provenientes da utilização do SITE pelo USUÁRIO.
IX. Na hipótese, a GERENCIAR poderá notificar ao USUÁRIO antes do atendimento às respectivas obrigações (atentando-se à legalidade do ato, bem como às normas de compliance da GERENCIAR), a fim de que o USUÁRIO possa submeter àquele que impôs a obrigação quaisquer objeções a que tenha direito, ou ainda, para que possa obter tempestivamente ordem ou autorização judicial ou administrativa, cuja finalidade é prevenir ou eximir a GERENCIAR de qualquer responsabilidade ou obrigação em responder à solicitação.
X. O USUÁRIO declara-se ciente de que as Especificações Técnicas indicam expressamente os procedimentos que a GERENCIAR utiliza para o funcionamento do SITE. No entanto, a GERENCIAR não presta qualquer garantia expressa, implícita ou de outra forma, e não se responsabiliza por funções não dispostas em tais especificações.
XI. O USUÁRIO reconhece e concorda que a operação do SITE pode ser prejudicada por vários fatores (velocidade de internet, sistema operacional, dentre outras condições) motivos pelos quais declara isenta a GERENCIAR de qualquer garantia, condição e/ou obrigação acerca de erros no SITE e/ou sua interrupção.
XII. O USUÁRIO reconhece e concorda que a GERENCIAR NÃO poderá em nenhuma hipótese ser responsabilizada por reclamações, perdas ou danos oriundos ou relativos à incapacidade de usar o SITE pelo USUÁRIO; pelo acesso não autorizado ao SITE ou uso não autorizado do SITE e/ou dos dados; pela utilização de quaisquer equipamentos, navegadores e sistemas de comunicação para acessar ou usar o SITE; por erros, vírus ou problemas análogos que possam ser transmitidos ao SITE ou através do SITE; pela omissão do USUÁRIO em cumprir o disposto nestes TERMOS.
XIII. O USUÁRIO declara-se ciente de que a GERENCIAR não disponibiliza o serviço de acesso à internet, sendo a contratação do respectivo serviço de inteira responsabilidade do USUÁRIO junto à concessionária ou prestadora de serviços habilitada para este fim;
XIV. A GERENCIAR não poderá ser responsabilizada por atos de terceiros, incluindo atrasos causados por fatores externos que possam prejudicar a prestação de seus serviços;
XV. O USUÁRIO declara-se ciente de que a GERENCIAR, NÃO poderá figurar como testemunha e tampouco parte (ou avalista, garantidor, dentre outros) de quaisquer documentos aos quais dispõe a prestação de serviço de assinatura eletrônica ou digital ao USUÁRIO.
XVI. Declara-se ciente o USUÁRIO de que, em nenhuma hipótese a GERENCIAR poderá ser responsabilizada pela omissão ou incapacidade de uma parte em assinar eletronicamente qualquer documento e/ou por qualquer perda ou dano correspondente.
XVIII. Se o USUÁRIO necessitar de serviços que não sejam contemplados ou efetuados pelo SITE, declara-se ciente de que não poderá utilizar o SITE para tais itens.
XIX. A GERENCIAR não é legalmente obrigada a efetivar e/ou fornecer todas as condições que podem ser aplicáveis a itens específicos do USUÁRIO, o qual é responsável por realizar a análise se os serviços prestados pela GERENCIAR atendem às necessidades específicas de validação de seus documentos.
XX. Importante destacar que, não restringindo o caráter geral do acima previsto, a GERENCIAR não terá qualquer obrigação de prestar apoio ao cliente com relação ao cumprimento de obrigações decorrentes de negócios jurídicos submetido ao serviço de assinatura digital ou eletrônica fornecido pela GERENCIAR.
XXI. A GERENCIAR é isenta de qualquer obrigação de facilitar ou intermediar qualquer controvérsia entre USUÁRIOS e/ou organizações.
XXII. Diante das informações prestadas nos itens anteriores, a GERENCIAR NÃO será responsabilizada pelos atos daqueles que obtenham acesso não autorizado e não prestam qualquer garantia expressa, implícita ou de outra forma, de que impeçam o acesso não autorizado aos dados do USUÁRIO, incluindo as informações particulares.
XXIII. A GERENCIAR NÃO será responsabilizada pelas perdas e danos que o USUÁRIO possa sofrer em decorrência de uso de sua conta por terceiros, com ou sem seu conhecimento, declarando-se o USUÁRIO responsável pela confidencialidade, não transferência de seus dados de acesso a terceiros, bem como pelos cuidados necessários a manter a proteção de seus dados, evitando-se a prática de atividades expressas em itens anteriores.
XXIV. Em hipótese de ocorrência de uso da conta do USUÁRIO por terceiros, este poderá ser responsabilizado pelas perdas e danos sofridos pela GERENCIAR e demais usuários.
XXV. O USUÁRIO reconhece e concorda que em nenhuma hipótese a GERENCIAR será responsável perante o USUÁRIO ou quaisquer terceiros por quaisquer danos imprevistos, incidentes, indiretos, especiais, punitivos, morais ou outra perda ou dano de qualquer natureza, nem por perda de oportunidades de negócio, lucros, privacidade, dados (pessoais ou profissionais), interrupção de negócio, falha de computador, perda de informações comerciais, ou outras perdas ou danos semelhantes.
XXVI. A GERENCIAR garante o desempenho das ferramentas e serviços oferecidos, em compatibilidade com a sua essência descrita nos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, desde que operado dentro de suas especificações. Entretanto, por suas características intrínsecas não se pode considerar que o SITE esteja isento de erros, que seu funcionamento seja ininterrupto ou que suas funções satisfaçam os requisitos dos USUÁRIOS, situações que em ocorrendo, não retiram qualquer responsabilidade da GERENCIAR de providenciar os reparos necessários ao bom funcionamento do sistema.
XXVII. A garantia de acima estipulada, se resume ao produto em si, sendo que, em caso de disfunções, a GERENCIAR poderá, a seu critério, reparar ou repor as cópias defeituosas, ou restituir o valor dos pagamentos referentes aos últimos 03 meses de direito de uso da licença, isentando-se esta de quaisquer outras garantias ou indenizações.
XXVIII. A garantia oferecida pela GERENCIAR fica anulada se a falha do programa tiver origem no resultado de acidente, negligência, abuso, uso ou aplicação indevida, sendo nestes casos responsabilidade do USUÁRIO/SIGNATÁRIO os custos de reposição dos dados e cópias do SISTEMA.
XXIX. Em nenhuma hipótese a GERENCIAR poderá ser responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, consequente ou de outra natureza, inclusive e não limitado a danos emergentes ou lucros cessantes, perda de rendimentos, paralisação de operações, perda de informações ou outras perdas pecuniárias, resultantes do uso ou incapacidade de uso do SISTEMA, pelo USUÁRIO/SIGNATÁRIO.