Termos e Condições Gerais de Uso

Este instrumento condiciona termos de uso e condições gerais que aplicam-se à contratação e utilização dos serviços oferecidos por PANGELUPI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº11.208.241/0001-47, situada na Rua Damasco, Quadra 38, Lote 16, Vila Mariana, Aparecida de Goiânia/GO, doravante nominada GERENCIAR, por meio do SITE: https://grupogerenciar.com.br/

As pessoas que pretendem CONTRATAR os serviços prestados pela GERENCIAR serão submetidas às normas elencadas nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, bem como às políticas e aos princípios que o regem.

Portanto, para efetivação da contratação, é imprescindível a leitura e análise desses TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO e das POLÍTICAS DE PRIVACIDADE, certificando-se e declarando-se o USUÁRIO de tê-los compreendido e que entende todas as disposições neles contidas.

Salienta-se que a aceitação plena destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO é condição indispensável à utilização dos serviços prestados pela GERENCIAR. Deverá, pois, o USUÁRIO anuir com todas as normas, condições e obrigações neles estabelecidas, aplicando-se a concordância absoluta, inclusive, aos demais instrumentos a eles incorporados, antes de efetivar seu cadastro no SITE.

O USUÁRIO reconhece e concorda que é exclusivamente responsável por determinar se o uso do SITE é adequado e suficiente para os objetivos pretendidos.

Em caso de dúvidas, comentários ou sugestões, entre em contato conosco pelo e-mail meajuda@grupogerenciar.com.br ou conforme informado no SITE.

SEÇÃO 01 – DAS PRINCIPAIS DEFINIÇÕES CONSTANTES NESSES TERMOS

GERENCIAR: Empresa privada do ramo de tecnologia, que oferece serviços de gestão e inteligência documental, bem como soluções digitais, sobretudo por intermédio disponibilização de ferramentas on-line, as quais propiciam ao usuário segurança e praticidade no gerenciamento de seus documentos.

USUÁRIO: Pessoa Física ou Jurídica (por seu representante legal) devidamente cadastrada no SITE, do qual utiliza os serviços disponibilizados, mediante sua contratação formal.

EMPRESA: Pessoa Jurídica, contratante dos serviços prestados pela GERENCIAR, para quem são direcionados serviços específicos no SITE.

NOME DE USUÁRIO: trata-se de identificação do USUÁRIO, como requisito para acesso aos serviços disponibilizados no SITE.

DOCUMENTOS: tratam-se de todos os arquivos carregados e disponibilizados na plataforma do SITE da GERENCIAR, para os quais direcionam-se as ferramentas de gestão.

ACEITAÇÃO: trata-se do consentimento expresso ou tácito da parte que, mediante prazo afixado, manifeste sua concordância aos termos propostos, aderindo-os em sua integralidade.

SEÇÃO 02 – DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO SITE

A GERENCIAR oferece um sistema de excelência em serviços especializados em gestão de documentos, todos submetidos às normas previstas nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO. Dentre os serviços e produtos ofertados pela GERENCIAR, destacam-se os seguintes, de acordo com o plano escolhido:

I. Disponibilização de uso do sistema GED, destinando-se a realização de consultas, solicitações e indexação de documentos, visualização de imagens de extensão “pdf”, armazenagem de arquivos eletrônicos com extensão “pdf” e informatização dos arquivos físicos;

II. Módulo Assinatura Eletrônica para assinatura de documentos digitais;

III. Módulo Autenticação Digital (ICP-Brasil) para certificação, bem como para assinatura de documentos digitais;

IV. Sistema Workflow, para gerenciamento de processos;

V. Sistema CEDOC, para gestão de arquivo físico;

VI. Atendimento via chat Sala virtual com especialista;

VII. Relatório personalizado;

VIII. Implementação personalizada;

IX. Acompanhamento com especialista em gestão de documentos.

Não obstante os serviços acima elencados, a GERENCIAR dispõe de outros serviços personalizados, que atenderão à EMPRESA conforme suas prioridades, os quais poderão consultados através do contato: comercial@grupogerenciar.com.br .

Além dos serviços acima elencados, o SITE disponibiliza ferramentas que proporcionam ao USUÁRIO o gerenciamento eletrônico de seus documentos, possibilitando-lhe envia-los, recebe-los, armazena-los, acessá-los, arquiva-los, download, upload, e, ainda, assiná-los digital ou eletronicamente.

SEÇÃO 03 – DO DETALHAMENTO DA LICENÇA DE USO DO SISTEMA GERENCIAR

O sistema GERENCIAR destina-se a realização de gerenciamento eletrônico de documentos (GED), consultas, solicitações, indexação de documentos, visualização de imagens de extensão “pdf”, armazenagem de arquivos eletrônicos com extensão “pdf” e informatização dos arquivos físicos, automatização de rotinas de trabalho com a tramitação virtual de documentos, assinatura digital e eletrônica de documentos e informatização dos arquivos físicos (CEDOC), observando-se que:

I. O referido sistema encontra-se disponível para uso de suas funções no SITE login.grupogerenciar.com.br, com armazenamento no servidor do GRUPO GERENCIAR de todas as informações, imagens digitalizadas, arquivos eletrônicos e índices nele lançados, possibilitando o acesso remoto aos dados via Internet;

II. No que tange ao Software, o USUÁRIO terá tão-somente à licença temporária e não exclusiva de uso de cópias do Programa;

III. O acesso ao Programa se dará mediante uso de conjunto de códigos “login” e “senha”;

IV. O direito de acesso e uso não poderão ser cedidos a terceiros sem prévio consentimento por escrito da GERENCIAR, sendo que todo e qualquer empregado da USUÁRIO com uma cessão de uso, fica sujeito aos termos e condições estabelecidos neste instrumento.

SEÇÃO 04 – DO USO DO SITE

Diante da concordância com esses TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, a GERENCIAR concede ao USUÁRIO o direito pessoal de acessar os serviços disponibilizados no SITE, observando-se o seguinte:

I. O direito ao acesso pelo USUÁRIO é intransferível e não licenciável;

II. O uso do site está condicionado ao cumprimento (compliance) das regras estabelecidas nestes Termos;

III. O direito de acesso do USUÁRIO não comporta exclusividade e pode ser revogado por motivos justificados nestes TERMOS.

A GERENCIAR poderá permitir/disponibilizar o acesso a outros aplicativos/ferramentas próprios ou de terceiros no SITE; desta forma, o USUÁRIO poderá ser solicitado a concordar com condições adicionais, antes de utilizar as respectivas ferramentas.

A GERENCIAR reserva-se no direito de promover alterações que se fizerem necessárias às ferramentas disponibilizadas no SITE, objetivando sempre o seu aprimoramento, a qualquer tempo, sem notificação prévia ao USUÁRIO.

SEÇÃO 05 – DO ATENDIMENTO TÉCNICO DO SISTEMA GERENCIAR

O sistema GERENCIAR possui um elevado grau de disponibilidade, contudo não está isento de falhas, no entanto conta uma equipe especializa eficiente e pode oferecer uma resposta muito ágil a qualquer tipo de inconformidade, que segue:

I. É responsabilidade da USUÁRIO realizar as configurações internas em seu ambiente (por exemplo, DNS, firewall, etc.) para que o acesso a este(s) endereço(s) seja possível.

II. O endereço IP disponibilizado não é fixo, podendo ser alterado sem comunicação prévia. O uso do SISTEMA GERENCIAR deve considerar sempre o endereço completo disponibilizado ao USUÁRIO (ex: https://login.grupogerenciar.com.br/).

III. A GERENCIAR efetuará o “Backup” diário, apenas para uso de contingências, dos arquivos que compõem as mídias, logs e bases de dados existentes no servidor. Caso ocorra a necessidade de “RESTAURAÇÃO”, os dados restaurados serão os obtidos no DIA ANTERIOR ao da ocorrência e serão disponibilizados no menor tempo possível após a correção da falha.

IV. Todo o processo de configuração da infraestrutura dos servidores remotos e instalação dos softwares necessários para disponibilização do serviço contratado será realizado exclusivamente pela GERENCIAR; o USUÁRIO apenas fará uso da aplicação WEB SISTEMA GERENCIAR.

Suporte por telefone (62) 3275-5717, atendimento remoto e pelo e-mail meajuda@grupogerenciar.com.br, (disponível no idioma Português do Brasil), no horário das 8:30h às 17:30h (horário oficial de Brasília), de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais.

SEÇÃO 06 – DA ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DOCUMENTOS ANEXOS

A GERENCIAR reserva-se ao direito de atualizar e/ou alterar estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO e os demais documentos que o acompanham, sem definição prévia.

As atualizações poderão ocorrer em razão da necessidade de aperfeiçoamento, modernização, inovação e/ou adequação aos novos contextos mercadológicos, ou em decorrência de alterações normativas e/ou legislativas que regem a matéria, ou observando-se:

I. O USUÁRIO será previamente notificado acerca da alteração procedida, por intermédio de envio de e-mail ou mensagem que aparecerá na tela inicial do SISTEMA.

II. O USUÁRIO deverá comunicar à GERENCIAR, mediante encaminhamento de e-mail para o endereço: meajuda@grupogerenciar.com.br, a não concordância/ não aceitação dos novos termos com os termos alterados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação.

III. Na hipótese de discordância e não aceitação do USUÁRIO às alterações procedidas, este concorda e entende que o contrato será descontinuado (rescindido), sem prejuízo de perdas e danos à GERENCIAR, que poderá acioná-lo em hipótese de inadimplência.

IV. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á pela aceitação do USUÁRIO aos novos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO e ANEXOS e, consequentemente, pela continuidade dos termos entabulados entre as partes.

V. A versão alterada tornara-se efetiva 30 (trinta) dias após o envio de notificação ao USUÁRIO.

VI. Qualquer utilização dos serviços pelo USUÁRIO (ou por algum de seus representantes) após respectiva data de efetivação da alteração dos termos, a não remoção de seus documentos do sistema e/ou o não cancelamento de sua conta até a respectiva data, implicará em concordância tácita à nova versão dos TERMOS DE CONDIÇÕES GERAIS DE USO e ANEXOS.

O USUÁRIO compromete-se e concorda em realizar a conferência regular e periódica das versões atualizadas deste instrumento em https://grupogerenciar.com.br/termosecondicoes .

SEÇÃO 07 – DO CADASTRO DOS USUÁRIOS

Para utilização dos serviços, o USUÁRIO deverá efetuar cadastro prévio no SITE, conforme determina o procedimento detalhado nas Especificações Técnicas, com as seguintes observações:

I. O USUÁRIO deverá cadastrar-se em uma conta específica, preenchendo todos campos obrigatórios do cadastro com dados idôneos, verídicos, exatos e autênticos, declarando-se único responsável pela idoneidade das informações prestadas e do conteúdo disponibilizado, isentando à GERENCIAR de qualquer responsabilidade nesse sentido.

II. O USUÁRIO Pessoa Jurídica deverá estar regularmente representado e inscrito na Receita Federal do Brasil.

III. O USUÁRIO Pessoa Física declara-se capaz para os atos civis, especialmente para assinar o contrato vinculativo e para manifestar sua aceitação a esses TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO e demais instrumentos anexos, em atenção aos pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme preceituam as normas dispostas nos Arts. 3º, 4º 104, 166, I, 171, I, todos do Código Civil Brasileiro.

IV. Não será permitido o cadastro de USUÁRIOS absolutamente incapazes, salvo as hipóteses legais de representação ou assistência.

V. O cadastro gerará dados de acesso – senha e nome de usuário – os quais são pessoais, exclusivos e intransferíveis.

VI. Em razão de regras básicas de segurança, é terminante proibido ao USUÁRIO o compartilhamento (incluindo-se a venda, aluguel, cessão e congêneres) de sua senha com quaisquer outras pessoas.

VII. O USUÁRIO compromete-se a notificar à GERENCIAR imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta.

A GERENCIAR se reserva no direito recusar qualquer solicitação de cadastro ou de suspender e/ou cancelar um cadastro previamente aceito, sem prejuízo de outras medidas que julgar necessárias e oportunas (como a exclusão dos dados inseridos pelo USUÁRIO), em hipóteses de violação dos requisitos acima estipulados, ou de discordância das políticas e regras dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO.

No caso, não haverá a necessidade de comunicação prévia, não cabendo ao USUÁRIO qualquer indenização ou ressarcimento.

SEÇÃO 08 – DO GED / WORKFLOW

A GERENCIAR oferece aos seus USUÁRIOS ferramenta de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED) e Workflow (Fluxo de Trabalho).

Através do GED / WORKFLOW, o USUÁRIO poderá armazenar, gerenciar e localizar de forma segura, dinâmica e eficiente os documentos corporativos, além de automatizar as rotinas de trabalho, reduzindo o fluxo de papel e ampliando o acesso às informações por meio das ferramentas integradas de digitalização/upload, classificação, indexação, tramitação virtual, atendendo de forma completa às técnicas e aos requisitos exigidos no Decreto 10.278/2020.

Desta forma, a GERENCIAR garante a satisfação dos seus USUÁRIOS e contribui para uma governança eficiente dentro das empresas, atingindo de seus objetivos no âmbito social e mercadológico.

SEÇÃO 09 – DA ASSINATURA ELETRÔNICA

A GERENCIAR oferece aos seus USUÁRIOS a tecnologia de assinatura eletrônica, mediante autenticação dos dados fornecidos, que associada ao signatário de maneira unívoca.

A GERENCIAR disponibilizará a assinatura eletrônica, gozando de software de excelência para conduzir importantes questões de negócios on-line, estabelecendo padrões de integridade técnica, nos termos da Lei 13.874/19 e do Decreto 10.278/2020.

Através da assinatura eletrônica, o USUÁRIO pode, com elevado nível de confiança, operar documentos sob o seu controle exclusivo, relacionando os dados associados à assinatura de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável.
Desta forma, a GERENCIAR garante a satisfação dos três elementos essenciais da assinatura eletrônica: comprovação da integridade do documento assinado, identificação e autenticação do autor da assinatura e registro da assinatura.

SEÇÃO 10 – DA ASSINATURA DIGITAL

A GERENCIAR disponibiliza o serviço de assinatura digital (ICP-Brasil), cuja tecnologia utiliza a criptografia e vincula o certificado digital ao documento eletrônico que está sendo assinado, dando garantia de integridade e autenticidade, garantindo a confidencialidade das informações.

A assinatura digital garante a segurança na comprovação de identidade do signatário de quaisquer documentos no âmbito virtual, legitimando a assinatura eletrônica através do certificado digital fornecido pela entidade.

A validade e admissibilidade legal da assinatura digital são garantidas pelo artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, que instituiu o ICP-Brasil, conferindo presunção de veracidade jurídica em relação ao USUÁRIO nas declarações constantes dos documentos em forma eletrônica.

SEÇÃO 11 – DO PROCEDIMENTO DE AUTENTICAÇÃO

O USUÁRIO reconhece e concorda que os procedimentos de autenticação e os protocolos de segurança descritos nas Especificações Técnicas em anexo são razoáveis e adequados para os seus propósitos ao utilizar o SITE.

O procedimento de realização de assinatura eletrônica de documentos pelo USUÁRIO pelo SITE inclui diversos dispositivos de autenticação, os quais podem variar de acordo com a opção e disponibilidade da função. Desta forma, autenticação se dará por endereço de e-mail (confirmado através de um link único); endereço de IP; geolocalização; nome, CPF e data de nascimento (comparados aos dados disponibilizados na Receita Federal caso selecione esta opção); código de acesso, login com senha.

A informações serão gravadas e atribuídas ao documento que submetido à assinatura eletrônica do USUÁRIO.

SEÇÃO 12 – DO ARMAZENAMENTO DOS DOCUMENTOS

a) O armazenamento e processamento dos dados do USUÁRIO são realizados em servidor localizado dentro ou fora do território nacional, conforme detalhado nas Especificações Técnicas.

b) Ao utilizar o SITE, o USUÁRIO concorda com a transmissões de dados na forma determinada pelas Especificações Técnicas.

SEÇÃO 13 – COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E EXCLUSÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES, E CONECTIVIDADE DO SITE (Em conformidade com a LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO GERAL DE DADOS)

A GERENCIAR poderá coletar, utilizar, armazenar e tratar dados do USUÁRIO, nos termos admitidos pela legislação em vigor e com a finalidade exclusiva para a prestação de serviços de gerenciamento eletrônico de documentos, workflow, assinatura eletrônica e assinatura digital.

I. O USUÁRIO, neste ato consente expressamente e de forma livre, que todos os dados coletados possam ser tratados em hipóteses específicas.

II. Todos os dados coletados são tratados como confidenciais. Portanto, a GERENCIAR somente os utilizará da forma expressamente descrita nestes TERMOS, sendo vedada a utilização dos dados para qualquer outro fim.

III. Na hipótese de o USUÁRIO realizar upload de algum documento corrompido que contenha vírus, erros ou similares, o documento poderá ser excluído sem qualquer aviso prévio.

IV. A GERENCIAR não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, pelos documentos enviados ao/e pelo USUÁRIO.

V. O USUÁRIO deverá ler e anuir aos termos contidos nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE da GERENCIAR, para validação da contratação.

SEÇÃO 14 – PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES

A GERENCIAR adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas. Todavia, não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

SEÇÃO 15 – DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO USUÁRIO

Constituem obrigações do específicas do USUÁRIO:

I. Sempre que solicitado, fornecer, informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, principalmente no ato de atualização de seu cadastramento junto ao SITE.

II. Utilizar as ferramentas do SITE e dos serviços prestados única e exclusivamente com intuito e fim lícitos, sendo vedada utilização em hipótese contrária.

III. A elaboração dos documentos a serem assinados digital ou eletronicamente, uma vez que a GERENCIAR não disponibiliza modelos/minutas de nenhum documento. Responsabiliza-se o USUÁRIO por todas as informações nele contidas.

IV. Realizar de forma adequada o upload do documento a ser assinado digital ou eletronicamente.

V. Cadastrar corretamente todos os signatários do documento a ser assinado digital ou eletronicamente, posto que a GERENCIAR não se responsabiliza pelo envio do documento ao signatário erroneamente cadastrado.

VI. Ler atentamente o documento a ser assinado digital ou eletronicamente, uma vez que a GERENCIAR não tem qualquer ingerência acerca do conteúdo do documento.

VII. Respeitar toda e qualquer legislação brasileira vigente e aplicável à utilização do SITE e aos atos do USUÁRIO dentro dele, bem como qualquer norma ou lei aplicável no país de onde se origina o acesso do USUÁRIO.

VIII. Respeitar todas as condições estabelecidas no presente instrumento.

SEÇÃO 16 – PRÁTICAS VEDADAS E RESPONSABILIZAÇÃO

Os USUÁRIOS NÃO poderão, entre outras atitudes previstas nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO e seus anexos:

I. Praticar condutas ilícitas e criminosas;

II. Infringir quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual da GERENCIAR ou de terceiros na utilização do SITE, incluindo-se a aplicação de engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou qualquer outra tentativa para descobrir os respectivos códigos-fonte, no todo ou em parte;

III. Utilizar o SITE para armazenar, distribuir, transmitir ou reproduzir quaisquer materiais que violem direitos de terceiros; tenham natureza ilícita, difamatória, violenta, pornográfica, discriminatória ou contrária à moral e aos bons costumes; sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa; tenham conteúdo atrelado a drogas, o causem dificuldades ao normal funcionamento do SITE, a estes não se limitando.

IV. Utilizar o SITE para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo alterar o conteúdo do SITE; obter acesso não autorizado a outro computador, servidor ou rede; interromper serviço, servidores, ou rede de computadores através de qualquer método ilícito.

V. Burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; acessar informações confidenciais de terceiros, de qualquer natureza.

VI. Apresentar informações falsas ou enganosas.

VII. Transferir, ceder, alugar, arrendar, vender ou de qualquer outra forma dispor do SISTEMA, seja de forma temporária ou permanente, que não obedeça à forma expressa nestes termos;

VIII. Reproduzir os sistemas, ainda que modificados, incorporados ou inclusos em outros programas e da respectiva documentação técnica associada;

IX. Modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou criar trabalhos ou obras derivadas baseadas no sistema, no todo ou em parte, bem como do material escrito;

X. Divulgar, duplicar ou distribuir cópias para si ou para terceiros, do sistema ou do material escrito que o acompanha.

XI. O USUÁRIO será responsável perante a lei, por qualquer violação de direitos autorais decorrente do seu inadimplemento dos termos e condições desta licença.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão e/ou encerramento da conta do USUÁRIO, sem prejuízo das ações que possam ocorrer ou dos prejuízos civis que possam causar aos outros USUÁRIOS, à GERENCIAR ou terceiros.

SEÇÃO 17 – DAS PENALIDADES

Em hipótese de descumprimento das normas estabelecidas nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a GERENCIAR poderá:

I. Suspender, motivadamente e em caráter temporário, conta do USUÁRIO para fins de investigação de ato ou conduta que represente algum risco à segurança da SITE;

II. Suspender, motivadamente e em caráter temporário, conta do USUÁRIO para fins de investigação de possível violação aos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e anexos;

III. Advertir e suspender, temporária ou definitivamente, a conta do USUÁRIO, a qualquer tempo, se confirmada qualquer das hipóteses acima de violação a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO e anexos, se reservando ao direito de suspender inclusive a prestação de serviço, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a ser aplicada ao caso concreto.

IV. Declara-se ciente o USUÁRIO de que a suspensão da conta prescinde de prévia notificação nas hipóteses acima elencadas. Portanto, a GERENCIAR se reserva ao direito de notificar o usuário de eventual suspensão apenas quando houver determinação legal, contratual ou judicial.

V. A GERENCIAR poderá realizar o cancelamento da conta do USUÁRIO em hipóteses de infração legal, condutas ilícitas ou inadimplência, sem prejuízo de perdas e danos, devendo ainda responder o USUÁRIO civil e penalmente pelas consequências de suas condutas.

VI. Consigna-se que não haverá notificação prévia quando esta possibilitar ao USUÁRIO furtar-se da responsabilidade pelo ato praticado ou interferir na investigação de conduta ilícita.

SEÇÃO 18 – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DA EXCLUSÃO DE GARANTIAS

Este documento institui as seguintes limitações de responsabilidade e exclusão de garantias, que constituem um elemento fundamental do modelo de negócio do GRUPO GERENCIAR:

I. A GERENCIAR não efetua controle prévio, monitoramento ou edição de conteúdo de qualquer documento ou mensagem;

II. A GERENCIAR não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos de sistema de terceiros;

III. As responsabilidades legais acerca dos termos e dados contidos nos documentos enviados à GERENCIAR vinculará somente as partes signatárias neles contidas. Isto é, a GERENCIAR não se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações assumidas por seus USUÁRIOS na criação de documentos.

IV. Todos os dados, arquivos digitais, direitos autorais ou quaisquer outros direitos resultantes e transacionados por meio do SITE são de titularidade exclusiva das partes signatárias/usuárias, não se responsabilizando a GERENCIAR pela capacidade legal de contratação dos USUÁRIOS, ou pela veracidade do conteúdo dos documentos ou dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros;

V. A GERENCIAR não será responsável pelo efetivo cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pelos USUÁRIOS;

VI. O USUÁRIO declara que assume todos os riscos e responsabilidades provenientes de sua utilização do SITE, especialmente no que tange questões pertinentes ao valor probatório de documentos ou mensagens nele anexadas, de acordo com a jurisdição que os regem, bem como em relação a pessoas ou objetos.

VII. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que a GERENCIAR NÃO é responsável por assegurar a idoneidade, qualidade, segurança, legalidade, veracidade dos documentos ou de qualquer outro conteúdo submetido ao sistema pelo USUÁRIO, bem como seu valor probatório; o USUÁRIO concorda, ainda, que a GERENCIAR não garante a exequibilidade dos respectivos documentos, declarando-se ciente do rol de pressupostos jurídicos para este fim, dispostos no Art. 784 do Código de Processo Civil e demais legislações aplicáveis.

VIII. Em hipótese de o USUÁRIO desejar atribuir validade probatória ou exequibilidade a qualquer documento que pretenda assinar digital ou eletronicamente no âmbito do SISTEMA GERENCIAR, deverá obter a devida orientação jurídica profissional habilitado para este fim.

IX. O USUÁRIO reconhece e concorda que a GERENCIAR poderá tomar quaisquer medidas que considerar necessárias ou indicáveis para cumprir obrigações, requerimentos, intimações ou solicitações oficiais (seja de natureza administrativa ou judicial), provenientes da utilização do SITE pelo USUÁRIO.

X. Na hipótese, a GERENCIAR poderá notificar ao USUÁRIO antes do atendimento às respectivas obrigações (atentando-se à legalidade do ato, bem como às normas de compliance da GERENCIAR), a fim de que o USUÁRIO possa submeter àquele que impôs a obrigação quaisquer objeções a que tenha direito, ou ainda, para que possa obter tempestivamente ordem ou autorização judicial ou administrativa, cuja finalidade é prevenir ou eximir a GERENCIAR de qualquer responsabilidade ou obrigação em responder à solicitação.

XI. O USUÁRIO declara-se ciente de que as Especificações Técnicas indicam expressamente os procedimentos que a GERENCIAR utiliza para o funcionamento do SITE. No entanto, a GERENCIAR não presta qualquer garantia expressa, implícita ou de outra forma, e não se responsabiliza por funções não dispostas em tais especificações.

XII. O USUÁRIO reconhece e concorda que a operação do SITE pode ser prejudicada por vários fatores (velocidade de internet, sistema operacional, dentre outras condições) motivos pelos quais declara isenta a GERENCIAR de qualquer garantia, condição e/ou obrigação acerca de erros no SITE e/ou sua interrupção.

XII. O USUÁRIO reconhece e concorda que a GERENCIAR NÃO poderá em nenhuma hipótese ser responsabilizado por reclamações, perdas ou danos oriundos ou relativos à incapacidade de usar o SITE pelo USUÁRIO;

XIV. Pelo acesso não autorizado ao SITE ou uso não autorizado do SITE e/ou dos dados; pelo utilização de quaisquer equipamentos, navegadores e sistemas de comunicação para acessar ou usar o SITE; por erros, vírus ou problemas análogos que possam ser transmitidos ao SITE ou através do SITE; pela omissão do USUÁRIO em cumprir o disposto nestes TERMOS.

XV. O USUÁRIO declara-se ciente de que a GERENCIAR não disponibiliza o serviço de acesso à internet, sendo a contratação do respectivo serviço de inteira responsabilidade do USUÁRIO junto à concessionária ou prestadora de serviços habilitada para este fim;

XVI. A GERENCIAR não poderá ser responsabilizada por atos de terceiros, incluindo atrasos causados por fatores externos que possam prejudicar a prestação de seus serviços;

XVII. O USUÁRIO declara-se ciente de que a GERENCIAR, NÃO poderá figurar como testemunha e tampouco parte (ou avalista, garantidor, dentre outros) de quaisquer documentos aos quais dispõe a prestação de serviço de assinatura eletrônica ou digital ao USUÁRIO.

XVIII. Declara-se ciente o USUÁRIO de que, em nenhuma hipótese a GERENCIAR poderá ser responsabilizada pela omissão ou incapacidade de uma parte em assinar eletronicamente qualquer documento e/ou por qualquer perda ou dano correspondente.

XIX. Se o USUÁRIO necessitar de serviços que não sejam contemplados ou efetuados pelo SITE, declara-se ciente de que não poderá utilizar o SITE para tais itens.

XX. A GERENCIAR não é legalmente obrigada e efetivar e/ou fornecer todas as condições que podem ser aplicáveis itens específicos do USUÁRIO, o qual é responsável por realizar a análise se os serviços prestados pela GERENCIAR atendem às necessidades específicas de validação de seus documentos.

XXI. Importante destacar que, não restringindo o caráter geral do acima previsto, a GERENCIAR não terá qualquer obrigação de prestar apoio ao cliente com relação ao cumprimento de obrigações decorrentes de negócios jurídicos submetido ao serviço de assinatura digital ou eletrônica fornecido pela GERENCIAR.

XXII. A GERENCIAR é isenta de qualquer obrigação de facilitar ou intermediar qualquer controvérsia entre USUÁRIOS e/ou organizações.

XXIII. Diante das informações prestadas nos itens anteriores, a GERENCIAR NÃO será responsabilizada pelos atos daqueles que obtenham acesso não autorizado e não prestam qualquer garantia expressa, implícita ou de outra forma, de que impeçam o acesso não autorizado aos dados do USUÁRIO, incluindo as informações particulares;

XXIV. A GERENCIAR NÃO será responsabilizada pelas perdas e danos que o USUÁRIO possa sofrer em decorrência de uso de sua conta por terceiros, com ou sem seu conhecimento, declarando-se o USUÁRIO responsável pela confidencialidade, não transferência de seus dados de acesso a terceiros, bem como pelos cuidados necessários a manter a proteção de seus dados, evitando-se a prática de atividades expressas em itens anteriores.

XXV. Em hipótese de ocorrência de uso da conta do USUÁRIO por terceiros, este poderá ser responsabilizado pelas perdas e danos sofridos pela GERENCIAR e demais usuários.

XXVI. O USUÁRIO reconhece e concorda que em nenhuma hipótese a GERENCIAR será responsável perante o USUÁRIO ou quaisquer terceiros por quaisquer danos imprevistos, incidentes, indiretos, especiais, punitivos, morais ou outra perda ou dano de qualquer natureza, nem por perda de oportunidades de negócio, lucros, privacidade, dados (pessoais ou profissionais), interrupção de negócio, falha de computador, perda de informações comerciais, ou outras perdas ou danos semelhantes.

XXVII. A GERENCIAR garante o desempenho das ferramentas e serviços oferecidos, em compatibilidade com a sua essência descrita nos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, desde que operado dentro de suas especificações. Entretanto, por suas características intrínsecas não se pode considerar que o SITE esteja isento de erros, que seu funcionamento seja ininterrupto ou que suas funções satisfaçam os requisitos dos USUÁRIOS, situações que em ocorrendo, não retiram qualquer responsabilidade da GERENCIAR de providenciar os reparos necessários ao bom funcionamento do sistema.

XXVII. A garantia de acima estipulada, se resume ao produto em si, sendo que, em caso de disfunções, a GERENCIAR poderá, a seu critério, reparar ou repor as cópias defeituosas, ou restituir o valor dos pagamentos referentes aos últimos 03 meses de direito de uso da licença, isentando-se esta de quaisquer outras garantias ou indenizações.

XXIX. A garantia oferecida pela GERENCIAR fica anulada se a falha do programa tiver origem no resultado de acidente, negligência, abuso, uso ou aplicação indevida, sendo nestes casos responsabilidade do USUÁRIO/SIGNATÁRIO os custos de reposição dos dados e cópias do SISTEMA.

XXX. Em nenhuma hipótese a GERENCIAR poderá ser responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, consequente ou de outra natureza, inclusive e não limitado a danos emergentes ou lucros cessantes, perda de rendimentos, paralisação de operações, perda de informações ou outras perdas pecuniárias, resultantes do uso ou incapacidade de uso do SISTEMA, pelo USUÁRIO/SIGNATÁRIO.

SEÇÃO 19 – PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITOS AUTORAIS E MARCAS

Os serviços prestados pela GERENCIAR, assim como o todo o material escrito ou gravado que os acompanham, gozam da proteção da legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, direitos autorais e segredos de negócios e, especialmente, pelo que contém a Lei nº 9.610/98 que dispõe sobre os direitos autorais e Lei nº 9.609/98, que dispõe sobre Software.

A reprodução, a distribuição e a transmissão de tais materiais não são permitidas sem expresso consentimento, por escrito, da GERENCIAR ou do respectivo titular.

O apelido que o USUÁRIO utiliza no sistema da GERENCIAR não poderá guardar quaisquer semelhanças com a GERENCIAR, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a GERENCIAR.

O uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual apresentados no SITE da GERENCIAR será caracterizado como infração do USUÁRIO à legislação vigente, sujeitando o infrator às ações judiciais cabíveis e dando ensejo à respectiva indenização aos prejudicados; sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.

SEÇÃO 20 – DAS NORMAS ÉTICAS E DO COMBATE À CORRUPÇÃO

Os USUÁRIOS declaram que se empenharão no combate a qualquer forma de corrupção, incluindo a extorsão e o suborno, seja no âmbito deste instrumento ou fora dele, incluindo, mas não se limitando, a aceitação de subornos, promessas, ofertas, presentes, favores e/ou agrados com o fim de obter quaisquer tipos de vantagens, seja no âmbito Privado ou da Administração Pública e se comprometem a respeitar o disposto nos Termos e Condições Gerais de Uso da GERENCIAR, bem como os princípios norteadores da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846 e 1º de Agosto de 2013, e posteriores alterações ou legislação equivalente que venha a substituí-la).

SEÇÃO 21 – VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

SEÇÃO 22 – DA INADIMPLÊNCIA, SUSPENSÃO E RESCISÃO CONTRATUAL

O USUÁRIO poderá cancelar sua Conta a qualquer momento, desde que observados os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, as cláusulas contratuais específicas, e demais pressupostos e condições previstos em instrumentos vinculados a estes Termos.

A GERENCIAR se reserva ao direito de suspender a conta do USUÁRIO:

I. Em procedimento de investigação de eventual risco de segurança, ou indícios de violação a estes Termos pelo USUÁRIO;

II. Em hipótese de inadimplência do USUÁRIO, suspendendo-se a conta no primeiro dia subsequente ao período superior a 30 (trinta) dias corridos posteriores à data de vencimento da mensalidade;

III. Em caso de rescisão contratual e/ou de cancelamento da conta, o USUÁRIO poderá solicitar a GERENCIAR a disponibilização dos documentos nela armazenados, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

IV. Transcorrido o período de 90 (noventa) dias, a GERENCIAR se reservará ao direito de excluir todos os dados do USUÁRIO armazenados no sistema. Contudo, poderá manter algumas informações pessoais, e informações sobre operações passadas arquivadas, para prevenção de possíveis fraudes, efetuação de cobrança, resolução de disputas, reparação de problemas, auxilio em investigações, proteção de nossos interesses, ou para cumprimento de exigências legais.

V. A GERENCIAR poderá suspender a conta do USUÁRIO com ou sem prévia notificação.

VI. A GERENCIAR poderá fechar a conta do USUÁRIO, com ou sem motivo, a qualquer momento, mediante o envio de notificação por e-mail, com 30 (trinta) dias de antecedência, observados os pressupostos legais.

VII. O instrumento contratual particular que vincula USUÁRIO e a GERENCIAR poderá ser rescindido imotivadamente, a qualquer tempo, por qualquer uma das partes, mediante Notificação Prévia da outra, a ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

VIII. O instrumento contratual particular que vincula USUÁRIO e a GERENCIAR poderá ser rescindido unilateralmente e justificadamente pela parte prejudicada, em caso de descumprimento ou violação total e/ou parcial de qualquer uma das disposições aqui estabelecidas, em caso declarada insolvência, falência, liquidação judicial ou extrajudicial do USUÁRIO, mediante Notificação Prévia da outra, a ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias podendo ser alargado até 90 (neventa) por meio de solicitação prévia de uma das partes.

IX. Ocorrendo rescisão do instrumento contratual particular que vincula USUÁRIO e a GERENCIAR por qualquer motivo, obrigam-se as partes a finalizar quaisquer pendências, se existentes, no prazo compreendido entre o recebimento da notificação e a efetiva rescisão, conforme abaixo discriminado;

X. Após a notificação as partes terão 30 (trinta) dias para se prepararem para o desligamento; o prazo poderá ser estendido até 90 (noventa) dias, improrrogavelmente.

XI. Excetuando as hipóteses acima elencadas, o instrumento contratual particular que vincula USUÁRIO e a GERENCIAR se findará dentro do prazo estipulado, com a quitação integral das parcelas de mensalidade.

SEÇÃO 23 – DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO

O USUÁRIO declara-se ciente de que a GERENCIAR é empresa de tecnologia que disponibiliza uma plataforma com ferramentas on-line como facilitador do gerenciamento de documentos.

Portanto, declara-se o USUÁRIO ciente de que a GERENCIAR não possui responsabilidade de qualquer natureza em relação a qualquer controvérsia entre quaisquer partes de um negócio jurídico que foi submetido ao serviço de assinatura eletrônica ou digital disponibilizado no SITE.

O USUÁRIO isenta a GERENCIAR de qualquer reclamação ou exigência, perdas, danos e/ou despesas decorrentes ou relativos a qualquer violação do USUÁRIO a estes TERMOS ou quaisquer normas legais vigentes, mormente no que tange direito de terceiros.

Em observância ao direito de regresso, o USUÁRIO obriga-se a indenizar a GERENCIAR diante de eventuais condenações decorrentes de Ações Judiciais que a GERENCIAR poderá sofrer em razão de condutas praticadas pelo USUÁRIO no uso do SITE.

Em razão dessas ações, O USUÁRIO obriga-se ainda a indenizar perdas, danos e/ou despesas (incluindo despesas de investigação, defesa, honorários advocatícios, bem como custas de processos administrativos e judiciais), relativas à qualquer violação do USUÁRIO a estes TERMOS ou à quaisquer normas legais vigentes, mormente no que tange direito de terceiros.

SEÇÃO 24 – DA INDEPENDÊNCIA JURÍDICA ENTRE AS PARTES – NÃO VINCULAÇÃO - DOS ENCARGOS SOCIAIS E TRIBUTOS

A GERENCIAR obriga-se a recolher todos os tributos federais, estaduais e municipais que direta e/ou indiretamente tenham como base ou fato gerador os serviços objeto do presente instrumento e que sejam de sua responsabilidade, exibindo, quando solicitado pelo USUÁRIO, o comprovante de quitação de referidos tributos.

Nas operações em que o USUÁRIO for responsável pela retenção de tributos devidos, esta deverá retê-los e recolhê-los na forma e no prazo definido na legislação vigente, salvo quando a GERENCIAR apresentar certidão ou documento atualizado comprovando que os tributos a serem retidos/recolhidos são objeto de discussão administrativa e/ou judicial e que estão com a obrigatoriedade de seu recolhimento/retenção suspensa ou afastada.

Os Termos e Condições Gerais de Uso e instrumentos anexos não geram vínculo empregatício entre o USUÁRIO e a GERENCIAR e/ou seus empregados, prepostos e/ou representantes.

Desta forma, GERENCIAR e USUÁRIO acordam no sentido de que os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO e anexos, bem como a relação contratual específica, tratam apenas de normas e diretrizes a serem seguidas, e não ensejam a formação de quaisquer vínculos trabalhistas entre as partes e seus prepostos.

Os instrumentos supracitados também não geram quaisquer vínculos empresariais ente as partes, de modo que cada uma será responsável integralmente por suas obrigações administrativas e por eventuais ações judiciais cíveis ou trabalhistas que por ventura figurem como parte, restando afastadas quaisquer responsabilidades subsidiárias ou solidárias em razão da total ausência de vínculo.

SEÇÃO 25 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Todos os itens destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE USO são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE USO, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca da sede da GERENCIAR, em Aparecida de Goiânia/ GO.

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