Tag: eletrônica


Decreto nº 10.278/2020 estabelece requisitos para a digitalização de documentos

Na quinta-feira, 19 de março de 2020, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.278/2020 que regulamenta a medida disposta no inciso X do caput do art 3º da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019), e no art 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos e privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais que possuem os documentos originais.......

Continue lendo


  Assinatura eletrônica engloba todo tipo de assinatura desse meio, inclusive a digital. Na amplitude digital a característica mais importante a se ressaltar é a veracidade entre as espécies de assinatura, proporcionando a comprovação de que aquela identificação é de determinada pessoa ou não. Podemos identificar alguns exemplos de assinatura eletrônica em: – Senha: É uma numeração e/ou código secreto reconhecida entre as partes envolvidas e utilizada em transações bancárias. – Assinatura digitalizada: Consiste na assinatura feita à mão em um papel que depois se submete a digitalização através do scanner. Importante ressaltar......

Continue lendo