Na quinta-feira, 19 de março de 2020, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.278/2020 que regulamenta a medida disposta no inciso X do caput do art 3º da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019), e no art 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos e privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais que possuem os documentos originais.......

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