Tag: LEIDELIBERDADEECONOMICA


Decreto nº 10.278/2020 estabelece requisitos para a digitalização de documentos

Na quinta-feira, 19 de março de 2020, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.278/2020 que regulamenta a medida disposta no inciso X do caput do art 3º da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019), e no art 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos e privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais que possuem os documentos originais.......

Continue lendo


Lei de Liberdade Economica impactos na guarda e digitalizacao de documentos

Em 20 de setembro de 2019 a Medida Provisória (MP) nº 881/2019 foi convertida e sancionada pelo governo federal na Lei nº 13.874 de Liberdade Econômica, trazendo medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores, também impactando a guarda de documentos originais e digitalização adequada. Segundo a proposta, os documentos digitais terão o mesmo valor probatório do documento original, que poderá ser destruído após digitalizado de acordo com o disposto na lei e na legislação específica. Até então, era indispensável a guarda dos documentos, essencialmente aqueles designados a comprovação contábil......

Continue lendo